Questão 3829124

3829124 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS

Provas:

Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Sobre as competências do município em relação à educação, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

O Município atuará prioritariamente na educação do ensino fundamental e médio atendendo a demanda dentro de suas condições orçamentárias.

O Município deverá prever atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários normais das escolas municipais.

O Município aplicará anualmente quinze por cento mínimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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