Magna Concursos
1053414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: CBM-CE
Provas:

Tendo em vista a tutela penal do meio ambiente, julgue o item subsecutivo.

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

 

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