No Município X, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que determinou a atualização da base de cálculo, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, bem como a majoração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. A lei foi sancionada pelo Prefeito e publicada em 24 de dezembro do ano de 2021. Diante do exposto, é correto afirmar que a nova alíquota do tributo poderá ser cobrada do contribuinte