O Código Tributário Municipal, no que diz respeito à aplicação e vigência da lei tributária, originou as seguintes afirmativas:

I. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

II. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

III. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, pessoalmente, consultar a hipótese concreta do fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):