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1880241 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Julgue os itens a seguir e marque a alternativa que aponta todos os itens verdadeiros:

I. O funcionário público que apenas solicitou de um empreiteiro, que estava contratando com a Administração Pública, alguns milheiros de tijolos para sua cunhada, para cobrar parcialmente um tributo que lhe competia cobrar, comete crime funcional contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de três a oito anos, e multa.

II. Colocar à venda peito de frango cuja embalagem informava um quilo, quando na verdade só havia seiscentas gramas, não constitui crime contra as relações de consumo enquanto não se concretizar a venda.

III. Alterar nota fiscal é crime contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

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