Questão 2573592

2573592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.

Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.

Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.

Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.

É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.

A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta