Questão 3588895

3588895 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.

na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.

nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.

no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

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