Magna Concursos
2784519 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.
 

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