"As pessoas físicas ou jurídicas ou a esta assemelhadas, que exerçam quaisquer atividades, econômicas ou não, no Município de Vitória, sujeitando-se ao recolhimento do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza - ISSQN, na condição de contribuinte ou responsável, ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário do Município de Vitória, nos termos da legislação pertinente" (art. 51 da Lei nº 6.075/03, da Prefeitura municipal de Vitória). Sobre o tema, aponte a alternativa incorreta.