Magna Concursos
2111430 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA
Provas:

Analise a seguinte situação hipotética:


Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei

 

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