Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, entre outros:

I. À capitulação legal do fato.

II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou à extensão dos seus efeitos.

III. À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Estão CORRETOS: