Magna Concursos
2804374 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-PB
Provas:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:

I- Divórcio e divisão de bens do casal.

II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

 

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