Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:

I- Divórcio e divisão de bens do casal.

II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta que configura:

Se um crime de homicídio tem como vítima um policial militar que atuava no exercício da função, o autor do crime responde por:

Não comete crime, em virtude da exclusão da ilicitude da conduta, o sujeito que agiu em:

Conforme prevê o Código Penal Brasileiro, são penalmente inimputáveis os menores de:

Segundo a CF/88, nos termos da lei, a prática do racismo constitui:

São princípios da polícia comunitária, EXCETO:

Polícia Comunitária NÃO é:

I – Condescendente com o crime.

II – Uma mera assistência social.

III – Necessariamente o patrulhamento a pé ou de bicicleta.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(ão) correto(s) apenas:

O principal fundamento legal para a abordagem e busca pessoal realizada pelo policial encontra-se na seguinte legislação:

Segundo o Código de Processo Penal, quem acaba de cometer a infração penal, considera-se em: