pretende incentivar os produtores a agirem de forma transparente para não serem solidariamente responsabilizados por danos causados pelos produtos ou serviços postos em circulação no mercado.

privilegia o consumidor em detrimento de outros credores da atividade.

reduz as garantias patrimoniais dos trabalhadores.

inova no campo da tutela individual.

amplia a responsabilidade dos produtores sem levar em conta os efeitos no mercado.