Regular a exploração de petróleo no território nacional.

Estabelecer diretrizes para a ocupação do solo urbano e descarte de resíduos sólidos.

Definir os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, visando à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade ambiental.

Promover a expansão das áreas industriais.

Regulamentar a exportação de produtos florestais.