Licença Ambiental Prévia é aquela a ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e a concepção da proposta, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.

Licença Ambiental de Instalação é aquela que permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da SMMA, a realização de atividade, serviço com potencial de alteração significativa de componentes ambientais ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas.

a Autorização Ambiental permite a operação do empreendimento ou atividade após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

o Termo de Compromisso Ambiental é firmado quando a obra ou atividade pretendida não atende aos requisitos ambientais exigidos, mostrando-se inviável seu desenvolvimento.