Recolher ISS a menor, mediante falsificação ou alteração de nota fiscal, implica em pena de:
Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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