Também poderão ser baixados de ofício os cadastros de empresas baixadas na Receita Federal, o que poderá ser verificado através da página eletrônica daquela instituição.

Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.

O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início de sua inatividade.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais implicam em sua aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá solicitar informações complementares para atualização cadastral.

A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.