De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:

I. A Lei do Plano Diretor.

II. O Regime Próprio de Previdência Social.

III. O Código de Obras.

Quais estão corretas?