Entrando em exercício no cargo público, Caio deverá declarar seus bens, de forma atualizada, anualmente.

Se Caio se recusar a prestar a declaração de seus bens ou prestar declaração falsa, será apenado com demissão.

Ao deixar o exercício do cargo público, Caio poderá proceder com a última declaração de bens à Administração Pública.

Para tomar posse e entrar em exercício no cargo pretendido, Caio deverá apresentar os documentos solicitados pela Administração Pública.