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Respondida
3440996
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Cubati-PB
Provas:
Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Administrativo
No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:
A
Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.
B
É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.
C
Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.
D
Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.
E
Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.
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