Questão 1253410

1253410 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

Se, na vacatio legis , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

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