- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
A respeito da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir.
I – Poderão ser utilizadas armas de fogo somente quando em efetivo serviço ou, fora dele, com autorização da direção da empresa.
II – Armas de fogo deverão estar sempre acompanhadas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e da autorização de porte de arma, em nome da pessoa autorizada ao porte.
III – Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pode gerar uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
IV – Deixar de observar as cautelas necessárias, impedindo que outras pessoas se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de detenção e multa.
V – Possuir, ou manter sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a determinação legal, sujeita o infrator a pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.
São corretas APENAS as afirmações