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3553588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

Analise as informações a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituindo ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de cinco espécies de tributos, a saber, Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições especiais (parafiscais) e Empréstimos compulsórios.

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