Magna Concursos
2591925 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.

II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.

III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).

IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.

 

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