Questão 1101794

1101794 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.

As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.

Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

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