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Respondida
3815961
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Lorena-SP
Provas:
Coordenador - CRAS
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
A
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
B
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
C
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
D
sempre, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
E
informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
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