Magna Concursos
2613614 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. No que tange aos programas de meio aberto, o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.

II. Em relação aos programas de privação da liberdade, a direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, no máximo em seis meses, a seu defensor e ao Ministério Público, submetendo à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, o processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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