a pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente.

a pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

a suspensão parcial das atividades empresariais é a única pena restritiva de direito aplicável às pessoas jurídicas.

a pena de suspensão de atividades comerciais será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

a pena de proibição de contratar com o Poder Público poderá ser perpétua se perpétua for a degeneração ambiental causada pela pessoa jurídica infratora.