Magna Concursos
1616877 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Quais estão corretas?

 

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