É obrigatório aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

Os índios, enquanto não integrados, estão obrigados a inscrição do nascimento, além da inscrição em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de doze (12) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto em lei, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de três dias, que será ampliado em até 15 dias para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.