Questão 1339418

1339418 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Segundo o previsto na Resolução CONAMA 237/97, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

delegados pela União aos Municípios por instrumento legal ou convênio, ouvidos o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

localizados ou desenvolvidos na aglomeração urbana em que o município for sede, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais da aglomeração urbana, instituída por lei complementar estadual.

de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio, ouvidos os órgãos competentes da União e do respectivos Estado.

localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais ou estaduais.

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