Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.
Suponha que, antes de a Comissão Especial se pronunciar, a matéria foi despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo esta se pronunciado pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. Nessa situação, este seria, de fato, o procedimento correto.
