Questão 1330995

1330995 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

O Estado assegurará a assistência à na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição 8º). Visando Federal, art. 226, 8 a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que:

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, determinar a Separação de corpos.

O Ministério Público sempre intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ofendida será notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, desde que não haja intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de Prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.