3411151
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Dourados-MS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Dourados-MS
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:
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