A ação profissional do/da assistente social, quando circunscrita à utilização de instrumentos burocráticoadministrativos, oriundos da lógica formal e abstrata, para atender a situações diversas ligadas, direta ou indiretamente, ao plano da formalidade institucional, conduz a uma prática restrita aos limites institucionais, de procedimentos formais, legais e burocráticos. Para desenvolver um trabalho, ainda que atuando sob os mesmos fundamentos capitalistas expressos no cotidiano profissional e no das classes sociais, que supere a prática imediatista, intuitiva, manipulatória, que tenha uma clara direção sociopolítica, é necessário que o/a assistente social realize a:

A entrevista é um dos principais instrumentos utilizados pelo/pela assistente social em seu processo de trabalho. Ela geralmente é iniciada com o esclarecimento ao usuário acerca dos objetivos do encontro e o alcance das ações.

A entrevista em que o informante tem a possibilidade de discorrer sobre o tema em questão, sem se prender à indagação formulada, mesmo havendo perguntas abertas e fechadas, é denominada:

A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Todavia, garante, também, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para as idades de:

O Plano Nacional de Educação (PNE) possui vigência decenal (2014-2024) e tem como objetivo articular o sistema nacional de educação, em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Dentre as metas do atual decênio, a de número 5 estabelece alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do seguinte ano de escolaridade do ensino fundamental:

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Para tanto, a Lei prevê a destinação do pagamento de:

Um dos conteúdos que a legislação exige, referente à história e à cultura afro-brasileira, que resgata a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, ainda não havia sido contemplado no Projeto Político Pedagógico da Escola M.. Com o intuito de resolver essa lacuna, a professora Karen, de Artes, aproveitou o Dia Nacional da Consciência Negra e desenvolveu um grande projeto, abordando a temática em todos os anos de escolaridade e culminando com uma exposição dos trabalhos elaborados pelos alunos.

Em conformidade com as Diretrizes da Educação Nacional, o projeto desenvolvido por Karen:

a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao determinar que os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns do sistema de ensino, têm a incumbência de elaborar sua proposta pedagógica, ou seja, seu projeto político pedagógico, está, em seu bojo, fomentando a:

De acordo com os marcos legais que regem a educação especial no Brasil, para garantir a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, essa modalidade de educação deve ofertar:

No que concerne à educação digital, a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garante que haja conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas:

A concepção de seguridade social no Brasil foi plasmada com a Constituição Federal de 1988, elevando a assistência social, pela primeira vez, à categoria de direito, compondo um tripé junto à previdência e à saúde.

No Brasil, o conceito de seguro social é sinônimo de: