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Respondida
3440990
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Cubati-PB
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
A
Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.
B
O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.
C
É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.
D
Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.
E
O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.
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