- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.
• que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.
• Aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.
• Prova literal da constituição do crédito fiscal para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal agravo de instrumento.