Magna Concursos
2717924 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.

• Aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.

• Prova literal da constituição do crédito fiscal para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal agravo de instrumento.

 

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