Questão 1097799

1097799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.

O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.

A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.

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