Magna Concursos
3413254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Baliza-GO
Provas:
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:
 

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