Questão 974435

974435 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

30 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta