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204172 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
Provas:

A respeito do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), considere:

I. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas em outra lei definidas.

III. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino.

V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

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