A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) foi sancionada pelo Presidente da República, a fim de instituir o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar, de forma sustentável, o direito humano à alimentação
adequada para a parcela da população brasileira em vulnerabilidade à fome.