Magna Concursos
3117735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ICECE
Orgão: Pref. Aratuba-CE
Provas:

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:

I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.


II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.


III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se afirmar em:

 

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