Questão 2843529

2843529 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Fiscal Sanitarista
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Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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