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Respondida
315319
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
A
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
B
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.
C
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.
D
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.
E
podem ter caráter de sanção coletiva.
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