São fontes formais principais do Direito Tributário:
leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.
leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.
leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.
leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento
leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
