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3311307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

Conforme o Decreto no 6.514/2008, Art 2o: “Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Quanto às sanções impostas às infrações administrativas no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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