Questão 3995412

3995412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.

Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.

Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.

Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.

A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.

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