É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, intimações e avisos em geral, no entanto é vedada sua utilização para cientificá-lo sobre ações fiscais.

É destinado a receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa, exceto recurso, no âmbito de processos administrativos.

Quanto às comunicações eletrônicas realizadas por esse meio será indispensável sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, visto que serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.

É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou a apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.